REsp 2116223 - DECISAO

REsp 2116223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a prescrição quinquenal da pretensão de arbitramento de honorários: a execução encerrou-se em 2016 com pagamento e arquivamento, de modo que o pedido formulado em 2022 estava extemporâneo; ademais não houve omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 345/STJ e do Tema Repetitivo 973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a prescrição quinquenal da pretensão de arbitramento de honorários: a execução encerrou-se em 2016 com pagamento e arquivamento, de modo que o pedido formulado em 2022 estava extemporâneo; ademais não houve omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.