AREsp 2489018 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundadamente concluiu que o prazo prescricional quinquenal para a execução individual conteve-se a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (22/05/2015), consumando-se em 22/05/2020, antes do protocolo do cumprimento de sentença; a modulação do Tema...

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Parties
Agravante: Antônio Aparecido Massola e Outros; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição, Tema 877/stj, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Tema 877/stj Tema 880/stj +1 more

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Parties

Antônio Aparecido Massola e Outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional para execução individual (Tema 877/STJ)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundadamente concluiu que o prazo prescricional quinquenal para a execução individual conteve-se a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (22/05/2015), consumando-se em 22/05/2020, antes do protocolo do cumprimento de sentença; a modulação do Tema 880/STJ não se aplica porque a demora na propositura da execução não decorreu de omissão administrativa em fornecer as fichas financeiras, e a alteração da conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.