AREsp 2481203 - DECISAO

AREsp 2481203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 475-J do CPC/73, por entender que a obrigação é ilíquida e, portanto, a referida multa não é aplicável; manteve-se que o acórdão recorrido respondeu motivadamente aos embargos de declaração e que a fixação de honorários na fase expropriatória é possível conforme entendimento consolidado (REsp 1.134.186/RS).

Parties
Agravante/devedor: HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo; Agravada/exequente: Agravada; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC; Ré Na Ação Civil Pública: Banco Bamerindus S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 475-J do CPC/73.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Honorários Advocatícios Na Fase Expropriatória, Embargos De Declaração, Liquidez Da Obrigação, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 947)
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Honorários Advocatícios Na Fase Expropriatória Embargos De Declaração Liquidez Da Obrigação Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 947)

Case Brief

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Parties

HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo

Agravante/devedor

Agravada

Agravada/exequente

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Banco Bamerindus S/A

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento e efeitos dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 em obrigações ilíquidas
  3. 3 se depósito judicial equivale a pagamento voluntário para afastar a multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 475-J do CPC/73, por entender que a obrigação é ilíquida e, portanto, a referida multa não é aplicável; manteve-se que o acórdão recorrido respondeu motivadamente aos embargos de declaração e que a fixação de honorários na fase expropriatória é possível conforme entendimento consolidado (REsp 1.134.186/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 475-J do CPC/73.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 475-J do CPC/73.
  • Intimem-se.