REsp 2116954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 32.159/97, uma vez que a ação foi proposta apenas em face do Distrito Federal e abrangeu servidores do quadro do Distrito...

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Parties
Recorrente: Itamar Aparecido da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Benefício Alimentação, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Benefício Alimentação Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

Itamar Aparecido da Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para o ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 32.159/97, uma vez que a ação foi proposta apenas em face do Distrito Federal e abrangeu servidores do quadro do Distrito Federal no período de janeiro/1996 a março/1997, enquanto o agravado era servidor da Fundação Zoobotânica à época (entidade extinta apenas em 2000), e porque eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.