AREsp 1728478 - DECISAO

AREsp 1728478 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada: competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença coletiva contra o Banco do Brasil, inexistência de litisconsórcio necessário entre devedores solidários, inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de execução, admissibilidade do cumprimento provisório após o Tema 1.075 do STF, e impossibilidade de reexaminar matéria fática e fundamentos não impugnados em recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio E Solidariedade, Chamamento Ao Processo, Inépcia Da Inicial Por Ausência De Documentos, Inversão Do Ônus Da Prova, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio E Solidariedade Chamamento Ao Processo Inépcia Da Inicial Por Ausência De Documentos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de diversos dispositivos do CPC e do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 competência para cumprimento de sentença coletiva (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo / litisconsórcio passivo com União e BACEN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada: competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença coletiva contra o Banco do Brasil, inexistência de litisconsórcio necessário entre devedores solidários, inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de execução, admissibilidade do cumprimento provisório após o Tema 1.075 do STF, e impossibilidade de reexaminar matéria fática e fundamentos não impugnados em recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se