AREsp 2485050 - DECISAO

AREsp 2485050 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acervo fático-probatório analisado pelo TRF-3 demonstrou ser suficiente para os abatimentos e a comprovação do excesso de execução, e que a pretensão de modificar tal entendimento importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: JESSE ALVES FERREIRA - ESPÓLIO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Prova Por Extratos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Excesso De Execução Prova Por Extratos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JESSE ALVES FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373 do CPC/15
  2. 2 suficiência de extratos unilaterais para comprovação de abatimentos/excesso de execução
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acervo fático-probatório analisado pelo TRF-3 demonstrou ser suficiente para os abatimentos e a comprovação do excesso de execução, e que a pretensão de modificar tal entendimento importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se admite a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.