AREsp 2472096 - DECISAO

AREsp 2472096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF sobre a limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em ações coletivas (RE 612.043/Tema 499), verificou-se que o exequente comprovou constar do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, razão pela qual detém legitimidade para a execução do título....

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Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Fundamentação Judicial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada Em Ações Coletivas Exceção De Pré Executividade Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação subjetiva/territorial da eficácia da coisa julgada em ações coletivas (Tema 499/STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício da ilegitimidade por meio de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF sobre a limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em ações coletivas (RE 612.043/Tema 499), verificou-se que o exequente comprovou constar do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, razão pela qual detém legitimidade para a execução do título. Questões que exigiriam reexame de prova restaram inviabilizadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e manteve-se a decisão agravada; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.