REsp 2129258 - DECISAO

REsp 2129258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre dispositivo de direito material (Súmula 211/STJ) e a insurgência quanto a omissão foi genérica (Súmula 284/STF). Quanto à parcela incontroversa, aplica-se o entendimento do Tema 28 do STF de que deve ser considerada a totalidade do débito para fins de enquadramento entre precatório e RPV, mas a expedição de precatório foi suspensa até apuração definitiva do valor pela Contadoria Judicial em razão de controvérsia sobre o índice de atualização e em razão de limitações do SAPRE para valores inferiores a dez...

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Recorrido/impugnante: Distrito Federal; Representante Dos Substituídos Processuais: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Parcela Incontroversa, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Correção Monetária, Tema 28/stf, Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj, 283/stf), SAPRE Sistema De Administração De Precatórios
Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Excesso De Execução Parcela Incontroversa Precatório Requisição De Pequeno Valor Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Distrito Federal

Recorrido/impugnante

SINDIRETA/DF

Representante Dos Substituídos Processuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parcela incontroversa
  2. 2 aplicação do Tema 28 do STF para classificação entre precatório e RPV
  3. 3 disputa sobre índice de correção monetária a ser aplicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre dispositivo de direito material (Súmula 211/STJ) e a insurgência quanto a omissão foi genérica (Súmula 284/STF). Quanto à parcela incontroversa, aplica-se o entendimento do Tema 28 do STF de que deve ser considerada a totalidade do débito para fins de enquadramento entre precatório e RPV, mas a expedição de precatório foi suspensa até apuração definitiva do valor pela Contadoria Judicial em razão de controvérsia sobre o índice de atualização e em razão de limitações do SAPRE para valores inferiores a dez...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Agravo de instrumento conhecido e não provido.