REsp 2117064 - DECISAO

REsp 2117064 - DECISAO

A pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios foi protocolada em 2022, após o encerramento e pagamento da execução em 2016 e o arquivamento dos autos; tendo decorrido mais de cinco anos desde o término da execução, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal, tornando extinto o pedido de...

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Parties
Recorrente: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Súmula 345/stj, Tema Repetitivo 973, Art.85 Cpc/2015, Art.1.022 CPC, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Execução Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Quinquenal Súmula 345/stj Tema Repetitivo 973 +3 more

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Parties

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para arbitramento e cobrança de honorários advocatícios decorrentes de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Momento do término da execução para contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ e do art.85, §7º do CPC/2015 no cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

A pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios foi protocolada em 2022, após o encerramento e pagamento da execução em 2016 e o arquivamento dos autos; tendo decorrido mais de cinco anos desde o término da execução, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal, tornando extinto o pedido de arbitramento por prescrição, não sendo capazes atos ou juntadas extemporâneas de alterar essa conclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se