REsp 2125608 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GISELA NORA para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 173): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA Nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. RMS 25.841/DF PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PAE. JUIZ CLASSISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O título judicial formado no RMS nº 25.841/DF reconheceu o direito dos associados da ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, à Parcela Autônoma de Equivalência, conforme requerido na petição inicial daquele Mandado de Segurança Coletivo. 2. Ainda que a inicial da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF faça referência, no tocante à substituição processual, "a todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)", fato é que aquela ação teve por finalidade a cobrança dos valores reconhecidos como devidos nos autos do RMS nº 25.841/DF, especificamente no que se refere ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus. 3. Nada obstante os termos em que formulado o pedido na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, não se mostra possível ampliar os efeitos da coisa julgada formada no RMS nº25.841/DF, nos autos da ação de cobrança lastreada no título executivo formado naquele Mandado de Segurança, para abranger inclusive aqueles que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81. 4. O fato de um título judicial formado em ação coletiva abranger toda uma categoria não significa, por si só, que todos os integrantes daquela categoria possuam legitimidade para promover a execução do julgado. Ocorre que, para exercer o direito reconhecido no referido título, é preciso que o substituído preencha os requisitos necessários ao seu enquadramento como beneficiário da decisão judicial em questão. Na hipótese em análise, tal requisito consiste em estar aposentado sob a égide da Lei n. 6.903/81 ou com as condições preenchidas para a inativação na sua vigência, ou receber pensão nestes termos. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, o recurso integrativo de GISELA NORA foi parcialmente provido, apenas para fins de prequestionamento, e o da UNIÃO, provido, nos seguintes termos (fls. 233/242): .. assiste razão à União no que se refere à omissão apontada, porquanto, como reconhecimento da ilegitimidade ativa do(a) exequente, impõe-se o acolhimento da impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença coletiva, com a condenação daquele(a) ao pagamento de honorários advocatícios sobre a integralidade do valor executado (verba honorária relativa à impugnação, conforme a tese jurídica firmada no julgamento do recurso especial repetitivo n.º1.134.186 pelo Superior Tribunal de Justiça - temas n.ºs 407 a 410), observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça (fl. 241). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, o recorrente alega que o acórdão recorrido teria violado os arts. 322, § 2º, 489, § 1º, 505, 507, 508, § 4º, 509, 987, § 2º, 1.022, II, e 1.022, parágrafo único, II, todos do CPC, além do art. 95 da Lei 8.078/90 e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97. Sustenta-se que o acórdão recorrido teria realizado juízo de valor acerca de sentença genérica proferida em ação coletiva, alterando indevidamente a literalidade do título executivo judicial. Sustenta-se, ainda, que o pedido deduzido na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400 se deu em favor de todos os associados da Anajucla, representados em listas anexadas à petição inicial, de modo que o título executivo beneficiaria todos os demandantes citados nas listas, dentre os quais figura o recorrente. O recurso foi admitido na origem (fl. 455). É o relatório. Analiso de saída a alegação de violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, e parágrafo único, II, ambos do CPC, ante o caráter prejudicial da matéria relativamente ao mais suscitado no recurso especial. O recorrente foi considerado parte ilegítima para ajuizar execução individual de sentença coletiva. Nos termos do acórdão recorrido, compreendeu-se que o título executivo judicial - qual seja: o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF - beneficiaria, com exclusividade, os juízes classistas associados da Anajucla que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria na vigência da Lei 6.903/81, não sendo essa a condição do recorrente. Defende o postulante, porém, que essa interpretação, digamos, estrita do título executivo judicial destoaria do quanto estabelecido pelo próprio STF, tanto nos embargos declaratórios opostos no RMS 25.841/DF, quanto em pronunciamento superveniente (ARE 1.379.924/RS). Assim se manifestou o recorrente nos embargos declaratórios opostos após a prolação do acórdão recorrido (fls. 191/197 ): (..) No caso dos autos, o autor, antes do ajuizamento da ação, pode analisar que o Supremo Tribunal Federal deferiu o direito de forma explícita no acórdão do recurso ordinário. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, reconheceu que não havia pedido expresso para reconhecimento do direito dos ex-classistas, não aposentados na vigência da Lei 6.903/1981, mas afirmou textualmente que tratava o caso como pedido implícito, porque os aposentados não teriam o direito à PAE, se os classistas na ativa não o tivessem. Essa argumentação foi expressa, repita-se. Verificou, ainda, que o próprio Supremo Tribunal foi chamado a interpretar a decisão proferida no RMS 25.841/DF e, nas duas ocasiões aqui citadas, em processos nos quais o autor não se aposentou na vigência da Lei 6.903/1981 -- fato objeto de contestação nos processos -- disse que o classista na ativa tinha tal direito. (..) A argumentação basilar da defesa da União se baseia no argumento de que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.841/DF teria deferido a Parcela Autônoma de Equivalência somente para os juízes classistas aposentados sob a vigência da Lei nº 6.903/1981. E o acórdão embargado acolheu tal tese. Ocorre que a tese da União já foi infirmada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamento posterior ao do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.841/DF! E essa decisão, invocada como precedente, foi ignorada pelo acórdão embargado. O acórdão embargado, além de censurar o Supremo Tribunal Federal, como de fato o STF o fez, proferiu decisão não fundamentada, haja vista que deixou de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, violando o art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. A parte embargante invocou, em favor de sua argumentação, na contraminuta de agravo de instrumento, decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal na qual, expressamente, a Corte se manifestou a favor do direito dos juízes classistas não aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981, à Parcela Autônoma de Equivalência. Para facilitar a análise destes embargos de declaração, a parte embargante reproduz aqui a decisão apontada como precedente do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.379.924/RS: (..) Lamentavelmente, o acórdão embargado -- materializado na ementa e no voto relator -- não analisou o precedente do Supremo Tribunal Federal que demonstraria a incorreção por ele esposada -- que o STF teria deferido a PAE somente para juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981 --, não apontando a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão pela qual o acórdão embargado padece de omissão que deve ser sanada nestes embargos de declaração. Nada obstante o quanto acima destacado, no julgamento dos embargos declaratórios o Tribunal de origem limitou-se à transcrição do voto condutor do acórdão embargado e à invocação de fórmulas genéricas que se prestariam à rejeição de qualquer recurso de embargos declaratórios. Não houve, pelo Tribunal a quo, enfrentamento dos argumentos acima transcritos, os quais, como se percebe, revelam aptidão para infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, pois podem levar a conclusão diametralmente oposta àquela que emerge do acórdão impugnado, no sentido de que o título executivo judicial (RMS 25.841/DF), na interpretação pretensamente conferida pelo próprio STF, não apresentaria as limitações subjetivas afirmadas pela Corte de origem. Nesse cenário, tem-se por caracterizada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos propugnados pela parte recorrente, o que impele à anulação do acórdão dos embargos declaratórios e à devolução do processo ao Tribunal de origem, a fim de que seja renovado o julgamento desse recurso, suprindo-se os vícios processuais ora detectados. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica da Primeira Turma, aplicada em casos análogos e que autoriza a atuação isolada do Relator nos termos da Súmula 568/STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É firme o entendimento do STJ de que, "tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão" (AgInt no AREsp 868.604/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2016). 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.650.218/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE A SUJEIÇÃO PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSUMIDORA. PROVA DE PAGAMENTO. CONTROVÉRSIAS. RELEVÂNCIA. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. 1. Por força dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a manifestar-se, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos referidos dispositivos. 2. Hipótese em que está caracterizada a violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pois o teor do acórdão recorrido revela não terem sido analisadas de forma adequada as controvérsias sobre a existência de lei estadual que atribui sujeição passiva tributária à sociedade empresária consumidora e sobre a existência, em mandado de segurança, de prova do pagamento a menor do ICMS para fins de aferição de eventual decadência tributária. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.665.055/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 10/10/2017, DJe 15/12/2017). Acolhida a matéria preliminar deduzida no recurso, fica prejudicado o exame do mais alegado pe lo recorrente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA