REsp 2108404 - DECISAO

REsp 2108404 - DECISAO

Acolheu-se a preliminar de omissão do acórdão recorrido por não enfrentar argumentos e precedente invocado, configurando violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; em razão disso anulou-se o julgamento dos embargos declaratórios e deu-se provimento ao recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicado o exame das demais alegações.

Parties
Recorrente: ROSALVO BRONFMAN; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução De Título Executivo Judicial, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Execução De Título Executivo Judicial Ilegitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROSALVO BRONFMAN

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo formado no RMS 25.841/DF
  3. 3 prescrição de parcelas anteriores a 2001 (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Acolheu-se a preliminar de omissão do acórdão recorrido por não enfrentar argumentos e precedente invocado, configurando violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; em razão disso anulou-se o julgamento dos embargos declaratórios e deu-se provimento ao recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicado o exame das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos declaratórios e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se