AREsp 2580027 - DECISAO

AREsp 2580027 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; e faltou prequestionamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Reajuste Salarial, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Reajuste Salarial Compensação De Valores Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes salariais posteriores com valores a receber
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; e faltou prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, além de a decisão local estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.