REsp 2130183 - DECISAO

REsp 2130183 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade ativa do exequente com base na comprovada inclusão de seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e porque eventual alteração dessa conclusão exigiria...

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Parties
Recorrente: União; Parte Recorrida: exequente; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Substituição Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Substituição Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

exequente

Parte Recorrida

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade ativa do exequente com base na comprovada inclusão de seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e porque eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional relevante.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.