REsp 2134858 - DECISAO

REsp 2134858 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão executiva individual estava prescrita, tendo sido o cumprimento de sentença promovido em 27/6/2022 sobre título com trânsito em julgado em 10/3/2000; ademais, não se aplicou a fixação equitativa dos honorários, majorando-se para 15% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC, por não se verificar hipótese de proveito inestimável ou valor da causa muito baixo prevista no § 8º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (art. 932 do CPC); majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fixação Por Equidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia prescrição da pretensão executiva individual relativa ao cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de execução individual de título coletivo e existência de causa interruptiva ou suspensiva
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão executiva individual estava prescrita, tendo sido o cumprimento de sentença promovido em 27/6/2022 sobre título com trânsito em julgado em 10/3/2000; ademais, não se aplicou a fixação equitativa dos honorários, majorando-se para 15% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC, por não se verificar hipótese de proveito inestimável ou valor da causa muito baixo prevista no § 8º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (art. 932 do CPC); majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC.
  • Majoro o pagamento de honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC.