AREsp 2054319 - DECISAO

AREsp 2054319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, pois as alegadas irregularidades exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas de acordo judicial, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se verificou omissão ou erro de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALVARO DAMBROS e OUTROS; Agravada: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA); Autor Da Ação Coletiva: SINDPREVS/PR (Sindicato autor da ação coletiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical Para Substituição Processual, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Para Substituição Processual Coisa Julgada Honorários Advocatícios Correção Monetária Prescrição

Case Brief

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Parties

ALVARO DAMBROS e OUTROS

Agravante

UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)

Agravada

SINDPREVS/PR (Sindicato autor da ação coletiva)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 possibilidade de aplicação do acordo coletivo ao cumprimento de sentença individual
  3. 3 legitimidade do sindicato como substituto processual para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, pois as alegadas irregularidades exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas de acordo judicial, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se verificou omissão ou erro de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial