AREsp 2412351 - DECISAO

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Houve omissão do tribunal de origem quanto à preclusão suscitada (violação do art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). Como a recorrente participou da liquidação e teve a homologação dos cálculos transitada em julgado sem oposição do Estado, a legitimidade para executar o título não pode ser reconhecida como questão a ser suscitada na fase de execução, por estar preclusa e coberta pela coisa julgada; assim, o agravo deve ser conhecido e o Recurso Especial provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Parties
Agravante: JANETE BAETA REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JANETE BAETA REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de discussão da ilegitimidade ativa em execução individual derivada de sentença coletiva
  3. 3 efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva e alcance da liquidação homologada

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à preclusão suscitada (violação do art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). Como a recorrente participou da liquidação e teve a homologação dos cálculos transitada em julgado sem oposição do Estado, a legitimidade para executar o título não pode ser reconhecida como questão a ser suscitada na fase de execução, por estar preclusa e coberta pela coisa julgada; assim, o agravo deve ser conhecido e o Recurso Especial provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária