AREsp 2484049 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, que os dispositivos legais indicados pelo agravante não amparam a tese sobre a exclusão dos juros remuneratórios, que o agravante não demonstrou o excesso de execução e que o reexame do...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: poupadores e seus sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios Excesso De Execução Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

poupadores e seus sucessores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de juros remuneratórios no cumprimento de sentença
  3. 3 violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, que os dispositivos legais indicados pelo agravante não amparam a tese sobre a exclusão dos juros remuneratórios, que o agravante não demonstrou o excesso de execução e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); por tais razões negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015