AREsp 1321033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão recorrido estivesse em diversos pontos em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicabilidade da sentença coletiva a todos os poupadores, exclusão de juros remuneratórios, termo inicial dos juros de mora, correção monetária desde o prejuízo, prescrição quinquenal), o Tribunal de origem rejeitou a necessidade de fase liquidatória, entendimento contrário ao do STJ; assim, reformou-se o acórdão para determinar a liquidação do título exequendo.

Parties
Autor/entidade Promotora: IDEC; Devedor/agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Prescrição Correção Monetária +3 more

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Parties

IDEC

Autor/entidade Promotora

Banco do Brasil

Devedor/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução da sentença coletiva
  2. 2 eficácia territorial do título exequendo
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão recorrido estivesse em diversos pontos em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicabilidade da sentença coletiva a todos os poupadores, exclusão de juros remuneratórios, termo inicial dos juros de mora, correção monetária desde o prejuízo, prescrição quinquenal), o Tribunal de origem rejeitou a necessidade de fase liquidatória, entendimento contrário ao do STJ; assim, reformou-se o acórdão para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.