REsp 2109550 - DECISAO

REsp 2109550 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de cumprimeto de sentença individualizado com interesse eminentemente privado de cada associado, não se aplicam as benesses previstas nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, sendo devido o recolhimento prévio das custas; além disso, verificou que a execução em favor dos 2.081...

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Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: ANSEF-Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Prescrição Quinquenal, Custas Processuais, Isenção De Custas Em Ações Coletivas, Representação Processual, Tema Repetitivo 880
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Prescrição Quinquenal Custas Processuais Isenção De Custas Em Ações Coletivas +2 more

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Parties

União Federal

Recorrente

ANSEF-Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio das custas em cumprimento de sentença individualizado
  2. 2 incidência dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC apenas na fase de conhecimento das ações coletivas
  3. 3 prescrição da pretensão executória quinquenal (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de cumprimeto de sentença individualizado com interesse eminentemente privado de cada associado, não se aplicam as benesses previstas nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, sendo devido o recolhimento prévio das custas; além disso, verificou que a execução em favor dos 2.081 exequentes remanescentes não foi regularmente instaurada e que, não havendo causa interruptiva ou suspensiva, a pretensão executória está fulminada pela prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32). Consequentemente, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo as conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.