REsp 2109300 - DECISAO

REsp 2109300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na execução de sentença coletiva promovida pelo sindicato na qualidade de substituto processual, a dedução ou retenção de honorários contratuais a favor de escritório contratado apenas pelo sindicato depende da apresentação de contrato celebrado com cada filiado ou de autorização individual destes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e da jurisprudência consolidada do STJ; não havendo tais autorizações nos autos, o pedido de destaque foi devidamente indeferido.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e Outros; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Contratuais, Substituição Processual, Autorização Individual De Filiados
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Contratuais Substituição Processual Autorização Individual De Filiados

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e Outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de escritório contratado pelo sindicato sem apresentação de autorização individual dos filiados substituídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na execução de sentença coletiva promovida pelo sindicato na qualidade de substituto processual, a dedução ou retenção de honorários contratuais a favor de escritório contratado apenas pelo sindicato depende da apresentação de contrato celebrado com cada filiado ou de autorização individual destes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e da jurisprudência consolidada do STJ; não havendo tais autorizações nos autos, o pedido de destaque foi devidamente indeferido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.