REsp 2144655 - DECISAO

REsp 2144655 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, as omissões do acórdão apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, qualquer alteração do alcance da coisa julgada definida pelo tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERINALDO FERREIRA GUIMARÃES; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros, Legitimidade Ativa De Servidores De Fundação Extinta, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Correção Monetária E Juros Legitimidade Ativa De Servidores De Fundação Extinta Prequestionamento +2 more

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Parties

ERINALDO FERREIRA GUIMARÃES

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos antigos servidores da Fundação Zoobotânica para cumprimento de sentença
  2. 2 limitação temporal da execução até abril de 1997
  3. 3 índices e consectários legais aplicáveis (TR, IPCA-E, juros, Tema 905, EC 113/2021)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, as omissões do acórdão apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, qualquer alteração do alcance da coisa julgada definida pelo tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se.