REsp 2132710 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.253/STJ) e admitida como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada Material, Contagem De Tempo De Serviço Para Fins De Anuênio
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Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Legal Issues
- 1 possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a mesma sentença foi objeto de execução coletiva extinta em virtude de prescrição intercorrente
- 2 afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.253/STJ)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.253/STJ) e admitida como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, agir nos termos do CPC (arts. 1.040 e seguintes).
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa dos autos nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva promovido pela parte recorrente: pretendendo valores decorrentes do Processo n. 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória n. 1.091/PE, reconhecendo-se o seu direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. Extinta a demanda individual pelo reconhecimento da coisa julgada material em relação à prescrição intercorrente na execução coletiva, recorreram os autores, restando mantida a sentença terminativa pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. É o relatório. Decido. A questão debatida nos a utos, qual seja, a "possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente", encontra-se afetada à Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.253/STJ), dos Recursos Especiais n. 2.078.485/PE, n. 2.078.989/PE, n. 2.078/.993/STJ e n. 2.079.113/PE de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Nos termos do art. 34, XXIV, c.c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do diploma processual civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA