REsp 2112616 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o prequestionamento; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a ação coletiva foi proposta e julgada apenas em face do Distrito Federal, que foi o único condenado, e que o recorrente, servidor da Fundação Zoobotânica, não fazia parte da administração direta no período objeto da coisa julgada, sendo vedada a ampliação subjetiva da eficácia da coisa julgada; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROMUALDO DA SILVA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAULO ROMUALDO DA SILVA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada
  3. 3 requisitos do prequestionamento e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o prequestionamento; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou que a ação coletiva foi proposta e julgada apenas em face do Distrito Federal, que foi o único condenado, e que o recorrente, servidor da Fundação Zoobotânica, não fazia parte da administração direta no período objeto da coisa julgada, sendo vedada a ampliação subjetiva da eficácia da coisa julgada; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC/2015.