REsp 2137495 - DECISAO

REsp 2137495 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão da legitimidade do exequente e dos limites subjetivos do título executivo demanda reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a sentença coletiva atingiu toda a categoria representada pela entidade autora.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Individual Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual é legítima quando o beneficiário não consta da lista de associados
  2. 2 Se a eficácia subjetiva do título executivo coletivo é limitada ao rol expresso de substituídos
  3. 3 Se é possível o reexame de provas pelo recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão da legitimidade do exequente e dos limites subjetivos do título executivo demanda reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a sentença coletiva atingiu toda a categoria representada pela entidade autora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015