REsp 2130403 - DECISAO

REsp 2130403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a preclusão para arguir a ilegitimidade da parte — não rebatido no recurso, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas e sucessores mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, de modo que a análise da divergência restou prejudicada pela alínea a do permissivo constitucional; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Habilitadas: herdeiras do servidor falecido; Autor Substituto / Substituto Processual: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade De Substituição Processual Pelo Sindicato, Habilitação De Sucessores, Preclusão Processual, Requisitório De Pagamento Cancelado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade De Substituição Processual Pelo Sindicato Habilitação De Sucessores Preclusão Processual Requisitório De Pagamento Cancelado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

herdeiras do servidor falecido

Habilitadas

sindicato

Autor Substituto / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 direito de habilitação de herdeiros para levantamento de requisitório cancelado
  3. 3 preclusão para arguir ilegitimidade da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a preclusão para arguir a ilegitimidade da parte — não rebatido no recurso, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas e sucessores mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, de modo que a análise da divergência restou prejudicada pela alínea a do permissivo constitucional; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.