AREsp 2625330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que não é possível expedir requisitório parcial para pagamento da parcela apontada como incontroversa enquanto persistir controvérsia sobre o valor e o índice de correção, sobretudo diante da exigência do Tema 28/STF de observância do valor total da condenação e da incompatibilidade com o SAPRE para expedição de precatório inferior a 10 salários-mínimos; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de atos voltados ao prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: Eusico André de Oliveira; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Expedição De Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária (ipca E), Tema 28/stf, Multas Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sistema De Administração De Precatórios SAPRE
Constitucional Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Expedição De Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária (ipca E) Tema 28/stf Multas Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Eusico André de Oliveira

Agravante

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório ou RPV para parcela incontroversa em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 definição do índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)
  3. 3 aplicação do Tema 28/STF quanto à observância do valor total da condenação para dimensionamento de RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que não é possível expedir requisitório parcial para pagamento da parcela apontada como incontroversa enquanto persistir controvérsia sobre o valor e o índice de correção, sobretudo diante da exigência do Tema 28/STF de observância do valor total da condenação e da incompatibilidade com o SAPRE para expedição de precatório inferior a 10 salários-mínimos; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de atos voltados ao prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC