CC 189395 - DECISAO

CC 189395 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal afirmou que a jurisprudência do STJ permite ao exequente optar pelo foro do domicílio ou pelo juízo sentenciante para executar individualmente sentença coletiva; assim, tratando-se de competência relativa, não pode esta ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, e declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por ter sido eleito o foro sentenciante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ora suscitado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Declínio De Ofício, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Declínio De Ofício Foro Do Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva
  2. 2 Se a competência territorial para cumprimento de sentença coletiva é absoluta ou relativa
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal afirmou que a jurisprudência do STJ permite ao exequente optar pelo foro do domicílio ou pelo juízo sentenciante para executar individualmente sentença coletiva; assim, tratando-se de competência relativa, não pode esta ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, e declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por ter sido eleito o foro sentenciante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ora suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ (suscitado).
  • Publique-se.