AREsp 2658856 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão suscetível de alterar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte que não integra o sindicato autor da ação coletiva não possui legitimidade para executar a obrigação de fazer decorrente dessa...

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Parties
Agravante: João da Silva; Sindicato Autor Da Ação / Agravado: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Coletivo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão

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Parties

João da Silva

Agravante

SINTSEP/MA

Sindicato Autor Da Ação / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva por associado de sindicato diverso

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão suscetível de alterar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte que não integra o sindicato autor da ação coletiva não possui legitimidade para executar a obrigação de fazer decorrente dessa sentença, sendo matéria de ordem pública que afasta a pretensão do agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.