REsp 2072096 - DECISAO

REsp 2072096 - DECISAO

Considerando que a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade está afetada à repercussão geral (Tema 1.255/STF) e podendo a decisão do STF influir no deslinde da matéria, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: União; Autor: Federação Brasileira de Hospitais (FBH); Exequente: clínica exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF sobre o Tema 1.255
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Por Equidade, Coisa Julgada, Reajuste De Tabela Do SUS, Competência Da Justiça Federal Do DF, Sustação/sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Por Equidade Coisa Julgada Reajuste De Tabela Do SUS Competência Da Justiça Federal Do DF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Federação Brasileira de Hospitais (FBH)

Autor

clínica exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação autora
  2. 2 necessidade de prévia liquidação do julgado
  3. 3 eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Considerando que a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade está afetada à repercussão geral (Tema 1.255/STF) e podendo a decisão do STF influir no deslinde da matéria, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local diante do pronunciamento definitivo da Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a execução provisória como exequível, com base em laudo pericial que fixou diárias globais (R$ 60,00 e R$ 93,51), e rejeitou as alegações da União quanto a ilegitimidade ativa, ausência...

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF sobre o Tema 1.255

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.