AREsp 2643446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NANCI DO NASCIMENTO SCHUTZ contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 287/289): EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RAV. MP Nº 831/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.624/98. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO. LIMITE MÁXIMO DE OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA TABELA DO CARGO. DIREITO DE PERCEPÇÃO PELO TETO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte exequente ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que visa à satisfação individual do título judicial coletivo constituído no Processo nº 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 14; Doc. 2), em que a União alega a ilegitimidade ativa do exequente originário, por não figurar na lista juntada pelo sindicato e citada expressamente pelo título executivo judicial, nos termos do art. 485,VI do CPC. Requer, ainda, a extinção do processo em decorrência da inexigibilidade da obrigação (inexistência do passivo), já que o título executivo judicial não assegurou o automático pagamento da RAV no correspondente a 8 (oito) vezes a remuneração do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, tendo havido apenas a declaração de ilegalidade da Resolução da CRAV n.º 01/95 quanto ao subteto de pagamento de tal rubrica com base na remuneração de carreira diversa. A sentença julgou extinta a execução. Houve apelação da parte autora para anulação da sentença. Contrarrazões da União pelo desprovimento do recurso. 2. O presente cumprimento de sentença objetiva à satisfação individual do título judicial coletivo formado no feito nº 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Em que pese a sentença ter acolhido o pedido, a Segunda Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial e declarou inexistir direito adquirido, tampouco isonomia entre os então Técnicos do Tesouro Nacional e Auditores do Tesouro Nacional. Contudo, o STJ, por decisão monocrática proferida no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.424.442 - DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, e em Agravo Regimental nos Embargos de Declaração opostos, deu provimento ao recurso especial, do qual se destacam os parâmetros definidos: - a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV submete-se a critérios discricionários da Administração Pública; - afastou-se o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, por veicular vencimentos de duas categorias distintas: Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior); - aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998; - os efeitos da decisão proferida abrange todos os substituídos domiciliados no território nacional. O trânsito em julgado ocorreu em 20/06/2016. 3. A Retribuição Adicional Variável (RAV) para os Técnicos do Tesouro Nacional foi instituída pela Lei nº 7.711/88, em seu art. 5º: .. . Logo em seguida, o Decreto nº 97.667 estabeleceu no art. 14 que a gratificação a ser paga aos Técnicos do Tesouro Nacional seria no importe de 30% (trinta) por cento das "atividades de nível superior". Os TTNs, então, passaram a perceber 30% (trinta) por cento do que seria devido aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. E assim permaneceu até setembro do ano de 1996, quando a CRAV nº 001/95 limitou o percentual para 45% (quarenta e cinco) por cento da RAV paga aos Auditores do Tesouro Nacional. Posteriormente, o Sindicato da categoria moveu a Ação Coletiva nº 2001.34.00.002765-2 requerendo, e obtendo, fosse afastado o limite fixado pela CRAV nº 001/95, devendo o limite máximo ser, a partir da MP nº 831/95, equivalente a 08 (oito) vezes o valor da tabelados vencimentos básicos dos Técnicos do Tesouro Nacional. A Ação Coletiva cuidou apenas do limite máximo da RAV, já que o seu valor é fixado discricionariamente pela Administração, observando-se, entre outros pontos, a avaliação individual e plural dos servidores. As decisões judiciais proferidas na ação coletiva ora executada foram expressas no sentido de que trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, determinando que a RAV seja fixada até o limite de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos TTN. 4. Importa dizer que ao definir o alcance do título executivo judicial, foi estabelecido que os Técnicos do Tesouro Nacional tinham direito a receber a Retribuição Adicional Variável - RAV desvinculada da RAV dos Auditores Fiscais não no valor máximo, mas sim o considerado pela Administração, respeitado o limite do art. 8º da MP 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998. Consoante a tese fixada no Tema Repetitivo nº 480, do STJ, os limites do título estão circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. No caso, o pedido da ação coletiva não foi o de pagamento da RAV pelo teto legal, mas sim, de que a Administração Pública desconsiderasse o limite fixado nas Resoluções CRAV 002/93 e CRAV 001/95, pugnando pela adoção dos critérios introduzidos pela Lei nº 9.624/98, fato este que foi expressamente apontado pelo sindicato nas razões do recurso em que foi proferida a decisão que formou o título executivo. A declaração do órgão pagador de que a RAV vinha sendo paga no limite máximo das Resoluções CRAV 001 e 002 não conduz ao direito de perceber pelo teto da Lei nº 9.624/98. Isso porque a Administração Pública possui discricionariedade para fixar o seu valor com base na implantação de critérios de avaliações individuais e plurais, desde que respeitado o limite legal reconhecido na ação coletiva. A inexistência de sistema de avaliação individual não constitui fundamento para que a parte autora receba a RAV pelo valor máximo, uma vez que a ausência de avaliação apenas faz perder o caráter pro labore faciendo da retribuição, o que repercute no direito dos inativos de perceber a RAV nos mesmos moldes em que são pagos aos ativos, não afetando, portanto, a discricionaridade da Administração Pública na fixação do valor da retribuição. 5. Os Auditores Fiscais e Técnicos do Tesouro Nacional, malgrado integrantes da carreira Auditoria do Tesouro Nacional, são categorias distintas, não sendo devida, portanto, qualquer vinculação do percentual da RAV paga aos Técnicos àquela devida aos Auditores, nem a utilização de tabela específica de uma categoria para o cálculo da remuneração de outra. Apesar de a Administração não ter conseguido implantar sistema que possibilite a aferição do desempenho individual e do grupo dos Auditores e Técnicos do Tesouro Nacional, não existe nenhuma disposição legal ou mesmo regulamentar garantindo a esses servidores o recebimento da RAV em seu limite máximo. A fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito subjetivo, em verdade inexistente. A fixação do valor da Retribuição de Adicional Variável se submete aos critérios discricionários da Administração Pública, que, como é sabido, envolve a implantação de avaliações individuais e coletivas, desde que observado o limite legal de oito vezes o maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP nº 831/1995 (atual Lei nº 9.624/98). Pela leitura atenciosa da decisão proferida pelo STJ, observa-se que não há menção à avaliação individual ou plural como limitador do título, restringindo-se apenas reafirmar o entendimento de que a fixação da RAV deve ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública. Em contrarrazões, bem colocou a União: "O STJ deixou novamente expresso que o valor da RAV depende de fixação administrativa e discricionária, sendo que tanto o pedido do SINDTTEN, como a decisão proferida tratavam, unicamente, do limite máximo. Expomos adiante trecho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.424.442 - DF (íntegra em anexo): "Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV - ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998." (grifei). Tal decisão sofreu novos recursos acerca de limitação subjetiva e consectários legais, porém sendo mantido o mérito Como depreende-se do conteúdo das decisões judiciais, apenas ocorreu o juízo de procedência, pois o sindicato, SINDTTEN, que ajuizou a ação coletiva deixou bem claro que não há pedido de receber a RAV no valor de 08 vezes o limite máximo, já que o valor da retribuição depende de ato soberano e discricionário da Administração. Noutras palavras, o título executivo formado na Ação Coletiva em cotejo se apenas afastou o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória 831/1995. Não há, e isso ficou bem claro, determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento de qualquer categoria - sendo absolutamente descabido, portanto, que o substituído promova execução pretendendo o que o Sindicato deixou claro que não pediu, tendo em vista a impraticabilidade de o fazer. Visando o esclarecimento colaciona-se sucinto histórico sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) para os Técnicos do Tesouro Nacional: Foi instituída pela Lei nº 7.711/88, em seu art. 5º: .. . Na sequência o Decreto nº 97.667 estabeleceu no art. 14 que a gratificação a ser paga aos Técnicos do Tesouro Nacional seria no importe de 30% (trinta) porcento das "atividades de nível superior". O TTNs, então, passaram a perceber 30% (trinta) por cento do que seria devido aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, permanecendo desta forma até o mês de setembro do ano de 1996, quando a CRAV nº 001/95 limitou o percentual para 45% (quarenta e cinco) por cento da RAV paga aos Auditores do Tesouro Nacional. A Ação Coletiva tratou, repita-se à exaustão, unicamente do limite máximo da RAV, pois o seu valor é fixado discricionariamente pela Administração, observando-se, entre outros pontos, a avaliação individual e plural dos servidores. As decisões judiciais proferidas na ação coletiva ora executada foram expressas no sentido de que trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, determinando que a RAV seja fixada até o limite de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos TTN." 6. O juízo a quo muito bem afirmou, em sentença, que: "A Lei nº 9.624/98, art. 11, estabeleceu que a RAV observaria, como limite máximo, o valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. Não foi garantido aos servidores da categoria o pagamento no limite legal, mas apenas afastado o teto com base na percepção da RAV por servidores de outra carreira, que não a de TTN, aliado aos critérios de avaliação de eficiência. O objeto da execução não detém o alcance dos efeitos que se pretende, visto que a parte exequente não comprova que a RAV lhe tenha sido paga em desrespeito aos critérios estabelecidos para seu pagamento, que também inclui no seu cômputo avaliações individuais e plural, permeadas pela discricionariedade da Administração Pública, à época do período pleiteado, que tampouco foram acostadas aos autos. A pretensão de pagamento da RAV em valor fixo e na máxima pontuação atribuída pelo desempenho individual e plural, que também integrava a base de cálculo da retribuição adicional (§2º do art. 5º da Lei nº 7.711/88) não está abarcada no título judicial que se pretende executar. Nada há na lei que assegure o pagamento da RAV no seu limite máximo. 7. Negado provimento à apelação. Condeno a parte autora em honorários advocatícios recursais, estes na taxa de 1% a ser incluída na taxa já fixada pelo juízo a quo a título de honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 354/358). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 502, 503, 1.008, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, sustentando a negativa de prestação jurisdicional e que " é notório que o título judicial apenas afastou o teto imposto pela Resolução CRAV 002/93, todavia, permanecendo válidos todos os demais critérios adotados pela administração para pagamento da RAV, notadamente de ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO MÁXIMA AOS SERVIDORES. É uma questão de lógica, se os servidores receberam a RAV pela avaliação máxima, observado o ato discricionário da Administração Pública, quando vigorava o subteto ilegal no período de janeiro de 1996 a junho 1999, é devida a diferença entre o que foi pago, neste período, e o que deixou de ser pago para alcançar teto reconhecido pelo Poder Judiciário de oito vezes o maior vencimento básico da categoria, compreendendo o mesmo período!" (e-STJ fls. 377/378). Contrarrazões às e-STJ fls. 409/416. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre com relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade com o Tema 339 do STF, inadmitindo-o quanto às demais questões (e-STJ fls. 422/423). Os fundamentos dessa decisão foram atacados no presente agravo. Passo a decidir. Inicialmente, negado seguimento ao apelo extremo, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (em razão do que decidido no Tema 339 do STF), revela-se inviável a análise da temática pelo STJ, pois o recurso cabível, na hipótese, é o agravo interno para o Tribunal de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a decisão denegatória de seguimento do apelo nobre foi publicada após a vigência do CPC/2015, e o tópico recursal relativo à violação dos arts. 492 e 141 do CPC/2015 está associado ao tema repetitivo, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento nesta parte. 3. A conclusão alcançada pela Corte local de que a prova pericial pretendida não teria o condão de alterar o entendimento de que as atividades da contribuinte não seriam industriais para fins de creditamento do ICMS e que, por isso, seria impertinente a produção dessa prova, além de estar em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior em relação à não configuração do cerceamento de defesa, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, somente pode ser revisada com o revolvimento fático-probatório dos autos, medida que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.847.878/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022). Quanto ao mais, transcrevo parte do acórdão recorrido (e-STJ fls. 291/294): O presente cumprimento de sentença objetiva à satisfação individual do título judicial coletivo formado no feito nº 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Em que pese a sentença ter acolhido o pedido, a Segunda Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial e declarou inexistir direito adquirido, tampouco isonomia entre os então Técnicos do Tesouro Nacional e Auditores do Tesouro Nacional. Contudo, o STJ, por decisão monocrática proferida no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.424.442 -DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, e em Agravo Regimental nos Embargos de Declaração opostos, deu provimento ao recurso especial, do qual se destacam os parâmetros definidos: - a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV submete-se a critérios discricionários da Administração Pública; - afastou-se o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, por veicular vencimentos de duas categorias distintas: Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior); - aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998; - os efeitos da decisão proferida abrange todos os substituídos domiciliados no território nacional. O trânsito em julgado se deu em 20/06/2016. A Retribuição Adicional Variável (RAV) para os Técnicos do Tesouro Nacional foi instituída pela Lei nº 7.711/88, em seu art. 5º: .. Os TTNs, então, passaram a perceber 30% (trinta) por cento do que seria devido aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. E assim permaneceu até setembro do ano de 1996, quando a CRAV nº 001/95 limitou o percentual para 45% (quarenta e cinco) por cento da RAV paga aos Auditores do Tesouro Nacional. Posteriormente, o Sindicato da categoria moveu a Ação Coletiva nº 2001.34.00.002765-2 requerendo, e obtendo, fosse afastado o limite fixado pela CRAV nº 001/95, devendo o limite máximo ser, a partir da MP nº 831/95, equivalente a 08 (oito) vezes o valor da tabela dos vencimentos básicos dos Técnicos do Tesouro Nacional. A Ação Coletiva cuidou apenas do limite máximo da RAV, já que o seu valor é fixado discricionariamente pela Administração, observando-se, entre outros pontos, a avaliação individual e plural dos servidores. As decisões judiciais proferidas na ação coletiva ora executada foram expressas no sentido de que trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, determinando que a RAV seja fixada até o limite de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos TTN. Importa dizer que ao definir o alcance do título executivo judicial, foi estabelecido que os Técnicos do Tesouro Nacional tinham direito a receber a Retribuição Adicional Variável - RAV desvinculada da RAV dos Auditores Fiscais não no valor máximo, mas sim o considerado pela Administração, respeitado o limite do art. 8º da MP 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998. Consoante a tese fixada no Tema Repetitivo nº 480, do STJ, os limites do título estão circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. No caso, o pedido da ação coletiva não foi o de pagamento da RAV pelo teto legal, mas sim, de que a Administração Pública desconsiderasse o limite fixado nas Resoluções CRAV 002/93 e CRAV 001/95, pugnando pela adoção dos critérios introduzidos pela Lei nº 9.624/98, fato este que foi expressamente apontado pelo sindicato nas razões do recurso em que foi proferida a decisão que formou o título executivo. A declaração do órgão pagador de que a RAV vinha sendo paga no limite máximo das Resoluções CRAV 001 e 002 não conduz ao direito de perceber pelo teto da Lei nº 9.624/98. Isso porque a Administração Pública possui discricionariedade para fixar o seu valor com base na implantação de critérios de avaliações individuais e plurais, desde que respeitado o limite legal reconhecido na ação coletiva. A inexistência de sistema de avaliação individual não constitui fundamento para que a parte autora receba a RAV pelo valor máximo, uma vez que a ausência de avaliação apenas faz perder o caráter pro labore faciendo da retribuição, o que repercute no direito dos inativos de perceber a RAV nos mesmos moldes em que são pagos aos ativos, não afetando, portanto, a discricionaridade da Administração Pública na fixação do valor da retribuição. Os Auditores Fiscais e Técnicos do Tesouro Nacional, malgrado integrantes da carreira Auditoria do Tesouro Nacional, são categorias distintas, não sendo devida, portanto, qualquer vinculação do percentual da RAV paga aos Técnicos àquela devida aos Auditores, nem a utilização de tabela específica de uma categoria para o cálculo da remuneração de outra. Apesar de a Administração não ter conseguido implantar sistema que possibilite a aferição do desempenho individual e do grupo dos Auditores e Técnicos do Tesouro Nacional, não existe nenhuma disposição legal ou mesmo regulamentar garantindo a esses servidores o recebimento da RAV em seu limite máximo. A fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito subjetivo, em verdade inexistente. A fixação do valor da Retribuição de Adicional Variável se submete aos critérios discricionários da Administração Pública, que, como é sabido, envolve a implantação de avaliações individuais e coletivas, desde que observado o limite legal de oito vezes o maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP nº 831/1995 (atual Lei nº 9.624/98). Pela leitura atenciosa da decisão proferida pelo STJ, observa-se que não há menção à avaliação individual ou plural como limitador do título, restringindo-se apenas reafirmar o entendimento de que a fixação da RAV deve ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública. Em contrarrazões, bem colocou a União: "O STJ deixou novamente expresso que o valor da RAV depende de fixação administrativa e discricionária, sendo que tanto o pedido do SINDTTEN, como a decisão proferida tratavam, unicamente, do limite máximo. Expomos adiante trecho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.424.442 - DF (íntegra em anexo): "Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV - ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998." (grifei). Tal decisão sofreu novos recursos acerca de limitação subjetiva e consectários legais, porém sendo mantido o mérito Como depreende-se do conteúdo das decisões judiciais, apenas ocorreu o juízo de procedência, pois o sindicato, SINDTTEN, que ajuizou a ação coletiva deixou bem claro que não há pedido de receber a RAV no valor de 08 vezes o limite máximo, já que o valor da retribuição depende de ato soberano e discricionário da Administração. Noutras palavras, o título executivo formado na Ação Coletiva em cotejo se apenas afastou o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória 831/1995. Não há, e isso ficou bem claro, determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento de qualquer categoria - sendo absolutamente descabido, portanto, que o substituído promova execução pretendendo o que o Sindicato deixou claro que não pediu, tendo em vista a impraticabilidade de o fazer. Visando o esclarecimento colaciona-se sucinto histórico sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) para os Técnicos do Tesouro Nacional: Foi instituída pela Lei nº 7.711/88, em seu art. 5º: .. Os TTNs, então, passaram a perceber 30% (trinta) por cento do que seria devido aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, permanecendo desta forma até o mês de setembro do ano de 1996, quando a CRAV nº 001/95 limitou o percentual para 45% (quarenta e cinco) por cento da RAV paga aos Auditores do Tesouro Nacional. A Ação Coletiva tratou, repita-se à exaustão, unicamente do limite máximo da RAV, pois o seu valor é fixado discricionariamente pela Administração, observando-se, entre outros pontos, a avaliação individual e plural dos servidores. As decisões judiciais proferidas na ação coletiva ora executada foram expressas no sentido de que trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, determinando que a RAV seja fixada até o limite de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos TTN." O juízo a quo muito bem afirmou, em sentença, que: "A Lei nº 9.624/98, art. 11, estabeleceu que a RAV observaria, como limite máximo, o valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. Não foi garantido aos servidores da categoria o pagamento no limite legal, mas apenas afastado o teto com base na percepção da RAV por servidores de outra carreira, que não a de TTN, aliado aos critérios de avaliação de eficiência. O objeto da execução não detém o alcance dos efeitos que se pretende, visto que a parte exequente não comprova que a RAV lhe tenha sido paga em desrespeito aos critérios estabelecidos para seu pagamento, que também inclui no seu cômputo avaliações individuais e plural, permeadas pela discricionariedade da Administração Pública, à época do período pleiteado, que tampouco foram acostadas aos autos. A pretensão de pagamento da RAV em valor fixo e na máxima pontuação atribuída pelo desempenho individual e plural, que também integrava a base de cálculo da retribuição adicional (§2º do art. 5º da Lei nº 7.711/88) não está abarcada no título judicial que se pretende executar." Nada há na lei que assegure o pagamento da RAV no seu limite máximo. (Grifos acrescidos). Verifico que a pretensão não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 1.008 do CPC/2015, tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração sobre o tema para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, a modificação do julgado quanto à suposta violação da coisa julgada não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, recentes julgados proferidos em casos idênticos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente, nas razões recursais, limita-se a afirmar, de modo genérico, que o art. 1.022 do Código de Processo Civil foi violado, em razão de haver persistido a omissão na decisão aclaratória, deixando de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que ela teria incorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o deslinde da controvérsia. Em tais circunstâncias, nesse ponto, incide a Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu: "Conforme se extrai do trecho da decisão monocrática que formou o título, o pedido da ação coletiva não foi o de pagamento da RAV pelo teto legal, mas sim, de que a Administração Pública desconsiderasse o limite criado ao arrepio da lei que rege a retribuição (..). Assim, após minuciosa análise do título ora em execução, concluo que o título formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 apenas determina que a Administração Pública desconsidere o limite discricionariamente criado por meio de resoluções, não havendo direito automático de percepção da RAV pelo limite máximo legal. Em suma, o presente agravo merece provimento, impondo-se a extinção do processo, com fulcro no art. 925, do CPC, ante o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação nos termos pleiteados pela agravante" (fls. 72-73). 3. É evidente que inverter o decisum em relação à coisa julgada e ao objeto da ação coletiva em questão, como defendido pela parte, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.109.321/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/06/2024). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.269.020/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24/08/2023). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA