AREsp 2446816 - DECISAO

AREsp 2446816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a impugnação exigir reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título exequendo e da legislação estadual (o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela necessidade de exame de norma local, sujeito ao óbice da Súmula 280/STF), e...

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Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE GOIAS; Autor/parte Exequente Coletiva: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL; Agravado/credora (beneficiário Da Execução Individual): Agente de Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Reajuste Remuneratório, Efeito Cascata, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Coletiva Reajuste Remuneratório Efeito Cascata Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente/agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL

Autor/parte Exequente Coletiva

Agente de Polícia Civil

Agravado/credora (beneficiário Da Execução Individual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo coletivo e limites da execução individual
  2. 2 Período temporal das diferenças salariais devidas (se limitado a nov/2015 a nov/2016)
  3. 3 Aplicação do chamado efeito cascata em razão de base de cálculo equivocada e pagamento integral posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque a impugnação exigir reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título exequendo e da legislação estadual (o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela necessidade de exame de norma local, sujeito ao óbice da Súmula 280/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o pagamento integral do reajuste só ocorreu em novembro/2018, gerando efeito cascata que justifica diferenças além do período indicado pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.