REsp 2129598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação assim ementado (e-STJ fl. 268): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO À...

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Parties: Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato; Substituídos/beneficiários: Evandro Carlos Bom e Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão Do Processo, Autocomposição E Mediação, Recursos Repetitivos (tema 880)

Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão Do Processo Autocomposição E Mediação Recursos Repetitivos (tema 880)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Evandro Carlos Bom e Outros

Substituídos/beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 prescrição da obrigação de pagar quantia certa
2 necessidade da juntada de fichas financeiras para propositura da execução individual
3 efeito da suspensão judicial do processo, requerida pelas partes, na fluência do prazo prescricional

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