REsp 2153326 - DECISAO

REsp 2153326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, rejeitando-a por ausência de omissão ou contradição; no mérito, manteve-se a decisão que afastou a prescrição porque o Estado requereu a suspensão do cumprimento de obrigação de fazer e o feito permaneceu suspenso por 150 dias (60 + 90), razão pela qual, por analogia ao art. 34 da Lei 13.140/2015, houve suspensão do prazo prescricional; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o acórdão de origem não foi reformado e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação/auto Composição
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação/auto Composição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada prescrição quinquenal da pretensão executiva
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional por analogia ao art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  3. 3 Pretendida ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, rejeitando-a por ausência de omissão ou contradição; no mérito, manteve-se a decisão que afastou a prescrição porque o Estado requereu a suspensão do cumprimento de obrigação de fazer e o feito permaneceu suspenso por 150 dias (60 + 90), razão pela qual, por analogia ao art. 34 da Lei 13.140/2015, houve suspensão do prazo prescricional; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o acórdão de origem não foi reformado e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.