AREsp 2429817 - DECISAO

AREsp 2429817 - DECISAO

O juízo de retratação concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF e do STJ de que, em execução individual de sentença coletiva proposta por associação, somente têm legitimidade aqueles que comprovarem filiação à associação à época do ajuizamento, residência na jurisdição,...

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Parties
Recorrente: Clebson Rodrigues Sales; Recorrido: Estado do Maranhão; Associação Autora: Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 474-477, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por Clebson Rodrigues Sales.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Filiação Associativa, Autorização Expressa E Listagem De Beneficiários, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Filiação Associativa Autorização Expressa E Listagem De Beneficiários Súmula 126/stj +3 more

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Parties

Clebson Rodrigues Sales

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para executar individualmente título originado de ação coletiva proposta por associação
  2. 2 Necessidade de comprovação de filiação à associação à época do ajuizamento
  3. 3 Necessidade de autorização expressa do associado e juntada de listagem de beneficiários

Ratio Decidendi

O juízo de retratação concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF e do STJ de que, em execução individual de sentença coletiva proposta por associação, somente têm legitimidade aqueles que comprovarem filiação à associação à época do ajuizamento, residência na jurisdição, autorização expressa e constarem da lista juntada à inicial; na ausência de tais comprovações o exequente é ilegitimado, razão pela qual se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial de Clebson Rodrigues Sales.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 474-477, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por Clebson Rodrigues Sales.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 474-477
  • Conhecer do agravo interno