AREsp 2082629 - DECISAO

AREsp 2082629 - DECISAO

Reconheceu-se, após reconsideração, que o agravo interno deveria ser conhecido para reexaminar o agravo em recurso especial. No mérito, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas envolvem análise da aplicação do acordo coletivo e da legitimidade sindical tal como decidida pelo Tribunal de origem, cujo reexame demandaria verificação de fatos e provas e interpretação de cláusulas/decisão judicial vedada em recurso especial (incidindo, portanto, Súmulas n.5 e n.7 do STJ e, por analogia, Súmula n.283 do STF); ademais não houve ofensa a art. 1.022 do CPC/2015 e parte das teses não foram prequestionadas, de modo que, conhecendo parcialmente do recurso especial, deve-se negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: PERCY CARLOS HAUER ROEHRIG e OUTROS; Agravado: Presidente do STJ; Parte Na Origem (autor/legitimidade Sindical): SINDPREVS-PR; Parte Na Origem (executada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reexame Pelo Presidente Do STJ / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão anterior; conhecido o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Acordo Judicial, Incidência De Súmulas (súmulas 5, 7 E 182 Do Stj; Súmula 283 Do Stf)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PERCY CARLOS HAUER ROEHRIG e OUTROS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

SINDPREVS-PR

Parte Na Origem (autor/legitimidade Sindical)

União

Parte Na Origem (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reexame Pelo Presidente Do STJ / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.5/STJ sobre interpretação de cláusula contratual/acordo judicial
  2. 2 aplicabilidade do acordo homologado em ação coletiva à execução individual
  3. 3 legitimidade do sindicato para representar inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, após reconsideração, que o agravo interno deveria ser conhecido para reexaminar o agravo em recurso especial. No mérito, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas envolvem análise da aplicação do acordo coletivo e da legitimidade sindical tal como decidida pelo Tribunal de origem, cujo reexame demandaria verificação de fatos e provas e interpretação de cláusulas/decisão judicial vedada em recurso especial (incidindo, portanto, Súmulas n.5 e n.7 do STJ e, por analogia, Súmula n.283 do STF); ademais não houve ofensa a art. 1.022 do CPC/2015 e parte das teses não foram prequestionadas, de modo que, conhecendo parcialmente do recurso especial, deve-se negar-lhe provimento.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão anterior; conhecido o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 290-292
  • Conhecer do agravo interno