AREsp 2598841 - DECISAO

AREsp 2598841 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou a ilegitimidade da exequente com base no cargo ocupado e na destinação de imposto sindical a sindicato diverso, matéria que demandaria reexame de fatos e provas para ser infirmada, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, os embargos de declaração não tinham caráter meramente protelatório, de modo que a multa imposta pelo Tribunal de origem foi afastada (aplicação da Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCINETE EVANGELISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA; Autor Da Ação Coletiva (ação Coletiva Nº 6.542/05): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCINETE EVANGELISTA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva (ação Coletiva Nº 6.542/05)

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título executivo judicial proveniente de ação coletiva
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou a ilegitimidade da exequente com base no cargo ocupado e na destinação de imposto sindical a sindicato diverso, matéria que demandaria reexame de fatos e provas para ser infirmada, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, os embargos de declaração não tinham caráter meramente protelatório, de modo que a multa imposta pelo Tribunal de origem foi afastada (aplicação da Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.