AREsp 2640875 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ARDINEA DRUMONT FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TJMA, assim ementado (fl. 232): CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 535, II, DO CPC). MANUTENÇÃO. DESPROVIMIMENTO. I - Consoante entendimento pacificado desta Corte de Justiça, ostentando a parte a condição de associado de outro sindicato que não o referido na ação coletiva a qual se propõe o cumprimento do julgado, não detém, portanto, a qualidade de beneficiário/substituído e consequente legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer encartada no decisum, devendo ser mantida inalterada a sentença que com relação a ela, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do regramento inserto no art. 535, II, do CPC; II - Há que ser mantida inalterada a decisão que negou provimento, de plano, à apelação interposta pelo agravante, preservando em sua totalidade a sentença monocrática; IIII - Agravo interno desprovido. Nas razões do recurso especial inadmitido, a recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por considerar omisso o acórdão proferido pela Corte de origem. Aduz que "ao proferir decisão com base em premissa equivocada, o órgão julgador incorre em erro, pois declara situação diversa dos autos e, quando instado a se manifestar sobre a documentação, quedou-se omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional" (fl. 292). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal a quo acerca dos documentos que comprovam a legitimidade da recorrente, bem como a preclusão da questão, consta do acórdão recorrido o seguinte (fls. 237-238): Por primeiro, improcedente o argumento do agravante de que a questão afeta à ilegitimidade estaria implicitamente preclusa, por não alegada na fase de conhecimento, pois, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, desde que não decididas anteriormente, senão veja: (..) Ultrapassado esse ponto, no relativo ao mérito, consoante por mim salientado na decisão, analisando a documentação acostada aos autos (Id 26403645, p. 04), observo que o apelante é professor vinculado à Secretaria de Educação, possuindo sindicato próprio, o SINPROESSEMA, o qual abrange professores, especialistas, técnicos em educação servidores de apoio de qualquer nível e função por outro lado dentro do âmbito da Secretaria de Educação do Maranhão, o que, só por tal particularidade, já denota não poder ser beneficiário/substituído da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, não detendo, pois, legitimidade ativa para, em sede de cumprimento de sentença, exigir a obrigação de fazer nela encartada. (..) Logo, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SINPROESSEMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. Evidenciado, pois, que o agravante pertence à categoria específica (Auxiliar de Serviços Gerais de Saúde) com sindicato próprio, que melhor represente e atenda aos seus interesses, deixa de ser representado por quaisquer outros sindicatos, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade para a propositura da demanda originária, porquanto não possui representatividade em relação ao SINTSEP. No caso dos autos, não se constata a existência de vícios, pois o acórdão explicitou fundamentadamente as razões pelas quais reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.372.143/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro em 1% os honorários advocatícios (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA