AREsp 2670339 - DECISAO

AREsp 2670339 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto a questões levantadas nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC); por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o colegiado se manifeste sobre os argumentos omitidos.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/parte Autora (na Acp): Ministério Público Federal; Associação Autora (na Acp): Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI); Apelante/beneficiária: apelante (titular de aposentadoria mencionada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento Com Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Transito Em Julgado, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Necessário, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Transito Em Julgado Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/parte Autora (na Acp)

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI)

Associação Autora (na Acp)

apelante (titular de aposentadoria mencionada no acórdão)

Apelante/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento Com Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o cumprimento definitivo de capítulo de sentença coletiva sem trânsito em julgado em razão de recursos pendentes (REsp/RExt).
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional quanto a ponto suscitada nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC).
  3. 3 Efeito do reexame necessário e de recursos extraordinário/especial sobre a definitividade do título executivo coletivo.

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto a questões levantadas nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC); por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o colegiado se manifeste sobre os argumentos omitidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste sobre os argumentos indicados.
  • Publique-se; intimem-se.