REsp 2136293 - DECISAO

REsp 2136293 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que, no caso concreto, houve suspensão da prescrição em razão do reconhecimento, pelo juízo e pelas partes, de que a execução da obrigação de pagar dependia da exibição de documentos (condição suspensiva), e que a conduta do Estado e suas manifestações configuraram reconhecimento inequívoco apto a interromper a prescrição, aplicando-se, ademais, regras do CPC/2015 quanto à liquidação; o reexame de elementos fático-probatórios restou vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: APP sindicato; Executado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Exibição De Documentos E Liquidação, Aplicação Do Tema 880/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Exibição De Documentos E Liquidação Aplicação Do Tema 880/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APP sindicato

Exequente

Estado do Paraná

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito do pedido de exibição de documentos sobre o prazo prescricional
  3. 3 Suspensão da prescrição por condição suspensiva (art.199, I, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que, no caso concreto, houve suspensão da prescrição em razão do reconhecimento, pelo juízo e pelas partes, de que a execução da obrigação de pagar dependia da exibição de documentos (condição suspensiva), e que a conduta do Estado e suas manifestações configuraram reconhecimento inequívoco apto a interromper a prescrição, aplicando-se, ademais, regras do CPC/2015 quanto à liquidação; o reexame de elementos fático-probatórios restou vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.