REsp 2147489 - DECISAO

REsp 2147489 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF5 por entender que a execução coletiva ajuizada em 07/10/2004 interrompeu a prescrição e que o falecimento da servidora suspendeu o prazo prescricional até a habilitação do herdeiro em 22/07/2021, de modo que a conversão em cumprimento individual em 17/11/2021 foi tempestiva;...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Substituído (falecida): Jeanne Xavier Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Litispendência, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros/sucessores
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Litispendência Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros/sucessores

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor

Jeanne Xavier Mello

Substituído (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 existência de litispendência
  3. 3 índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF5 por entender que a execução coletiva ajuizada em 07/10/2004 interrompeu a prescrição e que o falecimento da servidora suspendeu o prazo prescricional até a habilitação do herdeiro em 22/07/2021, de modo que a conversão em cumprimento individual em 17/11/2021 foi tempestiva; reconheceu inexistência de litispendência em razão da opção por prosseguir em autos apartados; e, por ausência de indexador no título, aplicou o IPCA-E como indexador, com a incidência, uma única vez a partir de 09/12/2021, da Selic nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Em razão das razões processuais e formais, não conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoração em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em favor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015