AREsp 2580027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo ofensa a arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão importaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das teses não foi devidamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial, estando a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Sindicato dos Serv. Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF - Sindireta; Agravado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Reposição Das Perdas Do Plano Collor, Compensação Com Reajustes Posteriores, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Reposição Das Perdas Do Plano Collor Compensação Com Reajustes Posteriores Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Serv. Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF - Sindireta

Agravante

Distrito Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade/vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo ofensa a arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão importaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das teses não foi devidamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial, estando a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.