AREsp 2621040 - DECISAO

AREsp 2621040 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou o fundamento decisivo do acórdão de origem — a comprovação da filiação do agravado por meio de ficha datada em 11/01/2012 — estando a insurgência, portanto, obstada pela Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Agravado; Autora: ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (interno Em Agravo De Instrumento) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Representação Em Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Representação Em Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Agravado

Agravado

ASSEPMMA

Autora

Procedural Posture

Agravo (interno Em Agravo De Instrumento) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente em cumprimento de sentença coletivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamentação não impugnada
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou o fundamento decisivo do acórdão de origem — a comprovação da filiação do agravado por meio de ficha datada em 11/01/2012 — estando a insurgência, portanto, obstada pela Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo