AREsp 2653556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. ALTERAÇÃO. ÍNDICE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. ANTERIOR. DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei n. 11.960/2009 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) para correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública. 2. A aplicação da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 810 pelo Supremo Tribunal Federal somente será possível no caso concreto se a decisão que a fixou foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, conforme as disposições contidas no art. 535, §§ 5º, 7º e 8º do Código de Processo Civil. 3. Se o título judicial exequendo tiver transitado em julgado em data anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação da Taxa Referencial(TR) para a correção monetária dos débitos impostos à Fazenda Pública, a alteração do índice de correção monetário estabelecido no dependerá da interposição de recurso próprio ou a propositura de ação rescisória própria. 4. Agravo de instrumento desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, já que não foram observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente os interesses da parte ora agravante. Ao decidir a controvérsia, a Corte de origem anotou: O voto condutor do acórdão analisou a possibilidade de alteração do índice de correção monetária e manteve a decisão que determinou a observância dos parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. Confira-se, naquilo que importa, trecho do referido voto: A controvérsia consiste em analisar o índice de correção monetária aplicável aos autos. O cumprimento de sentença coletiva tem como objetivo ver cumprida a obrigação do processo n. 0012864-52.2010.8.07.0001. O pedido formulado no processo acima relatado foi acolhido em parte para condenar o Distrito Federal ao pagamento das diferenças de adicional noturno referentes ao período de março de 2005 a dezembro de 2008. A apelação interposta pelo Distrito Federal foi desprovida pela Terceira Turma Cível e transitou em julgado no dia 16.12.2012. O Juízo de Primeiro Grau analisou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Distrito Federal, oportunidade em que fixou índices de correção monetária para a apuração do débito nos seguintes termos: Cinge-se a discussão a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. O tema n. 810 do repositório jurisprudencial de repercussão geral do c. STF deve ser interpretado conjuntamente com o entendimento fixado no tema n. 733, pois ambos possuem natureza vinculante e de aplicação obrigatória, a saber: (..) Com efeito, o e. STJ reformou acordão deste c. TJDFT e determinou a aplicação dos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado, em função da segurança jurídica do ato perfeito e da coisa julgada, nos seguintes termos: (..) O e. TJDFT, embora de forma divergente, tem aplicado o entendimento manifestado pelo c. STJ, a respeito da irretroatividade do tema n. 810 da Corte Suprema, no que concerne à coisa julgada. Confira-se: (..) É fato incontroverso que a sentença proferida na ação de conhecimento n. 0012864-52.2010.8.07.0001, autos do processo coletivo, transitou em julgado em momento anterior ao julgamento do Tema n. 810 do c. STF. Além disso, o título transitado em julgado expressamente dispôs acerca dos juros e correção monetária, razão pela qual injustificável a aplicação de critérios de atualização diversos dos amparados pela coisa julgada. A análise quanto à aplicação de índice de correção monetária diverso daquele fixado em decisão transitada em julgado em condenações contra a Fazenda Pública está em tramitação no c. STF, em regime de repercussão geral Tema n. 1.170/STF - validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema n. 810) . Com efeito, não foi determinada a suspensão dos processos que tramitam no território nacional que versem sobre a mesma matéria. Assim, os valores devidos deverão ser calculados com aplicação dos critérios fixados no título executivo transitado em julgado. O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão acima transcrita e aborda, em síntese, a possibilidade de alteração de índice de atualização monetária de crédito executado contra a Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença. A Lei n. 11.960/2009, na parte em que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) para correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425. Firmou-se o entendimento segundo o qual incide o índiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para fins de atualização monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário870.947/SE (Tema de Repercussão Geral n. 810 do Supremo Tribunal Federal). A aplicação da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 810 pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto somente será possível se a decisão que a fixou tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. O referido entendimento decorre do disposto no art. 535,§§ 5º, 7º e 8º do Código de Processo Civil. Confira-se: (..) O capítulo do dispositivo de sentença transitada emjulgado que estabelece a Taxa Referencial (TR) comíndice de correção monetária das condenações pecuniárias impostas à Fazenda Pública seráconsiderado inexigível se o título executivo judicial tivertransitado em julgado após a decisão do Supremo Tribunal Federal e será considerado exigível se o trânsito em julgado tiver ocorrido anteriormente. A alteração do índice de correção monetária fixado em título executivo judicial transitado em julgado antes dadecisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) depende a propositura de ação rescisória, nos termos da tese firmada pelo Tema de Repercussão Geral n. 733 doSupremo Tribunal Federal. Confira-se: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ourescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nostermos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Extrai-se dos autos que a sentença exequenda transitou em julgado em 16.12.2012, a inconstitucionalidade da leique estabeleceu a Taxa Referencial (TR) como índice decorreção monetária foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal em 20.9.2017 e a conclusão do julgamento dos embargos de declaração ocorreu em 3.10.2019, razão pela qual a alteração do índice de correção monetário estabelecido no título exequendo depende da interposição de recurso próprio ou a propositura de ação rescisória própria. (..) Não há que se falar em omissão porquanto o acórdão analisou, de maneira fundamentada, a aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 733 do Supremo Tribunal Federal à hipótese dos autos. Como ressaltado na decisão agravada, não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que a parte recorrente considere incorreta ou insubsistente a fundamentação utilizada pelo TJDFT. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, na qual alegou a parte autora, em síntese, que a empresa ré, no ano de 2004, obteve licença para operacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em Almirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há emissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de vida dos moradores da região. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrári a aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/1/2018. III - A Corte estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo, foi incisiva ao concluir que foi demonstrado o nexo causal entre a operação da ETE e os danos morais pretendidos, ou seja, ficou provada a configuração de dano ambiental (poluição atmosférica) decorrente das atividades desenvolvidas pela SANEPAR com a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge. IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Com relação ao quantum indenizatório, cumpre esclarecer que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.088.751/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA