REsp 2149574 - DECISAO

REsp 2149574 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da exequente em razão de seu nome constar do rol que instruiu a inicial da ação coletiva; aplicou-se, ainda, a regra de não conhecimento prevista no art.932, III, do CPC e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Parcelas Autônomas De Equivalência (pae)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Parcelas Autônomas De Equivalência (pae)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte para cumprimento de sentença formada em ação coletiva
  2. 2 possibilidade de aditamento da inicial após a citação e seus limites (art.329, II, CPC)
  3. 3 alcance objetivo e subjetivo da coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da exequente em razão de seu nome constar do rol que instruiu a inicial da ação coletiva; aplicou-se, ainda, a regra de não conhecimento prevista no art.932, III, do CPC e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.