REsp 2133809 - DECISAO

REsp 2133809 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que o sindicato não detinha legitimidade para substituir os sucessores da servidora cuja morte ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento; não se verificou omissão no acórdão. Além disso, majorou-se em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FELÍCIO MELO DE ALBURQUERQUE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Substituição De Sucessores, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Do Sindicato Substituição De Sucessores Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FELÍCIO MELO DE ALBURQUERQUE E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que o sindicato não detinha legitimidade para substituir os sucessores da servidora cuja morte ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento; não se verificou omissão no acórdão. Além disso, majorou-se em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias