AREsp 2651333 - DECISAO

AREsp 2651333 - DECISAO

Conheceram-se em parte dos agravos interpostos quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e, nas partes conhecidas, negaram-lhes provimento: o Tribunal de origem decidiu corretamente que a legitimidade ativa dos exequentes se mantém em razão da substituição processual exercida pelo SINDSEFAZ; a execução não se estende...

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Parties
Executado: Estado da Bahia; Exequentes: Waldeck de Almeida Franca e outros; Impetrante / Substituto Processual: Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia - SINDSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravos E Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço dos Agravos interpostos para conhecer em parte de ambos os Recursos Especiais, apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, e, nas partes conhecidas, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada (limites Objetivos E Subjetivos), Limites Temporais Da Execução, Irredutibilidade De Vencimentos, Legitimidade Sindical (substituição Processual), Base De Cálculo Do Vencimento Vs Remuneração, Correção Monetária, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada (limites Objetivos E Subjetivos) Limites Temporais Da Execução Irredutibilidade De Vencimentos Legitimidade Sindical (substituição Processual) Base De Cálculo Do Vencimento Vs Remuneração +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Executado

Waldeck de Almeida Franca e outros

Exequentes

Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia - SINDSEFAZ

Impetrante / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravos E Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes para execução individual de título coletivo
  2. 2 limitação temporal da execução em face de alteração normativa (Lei Estadual n. 6.317/1991)
  3. 3 determinação da base de cálculo entre março de 1990 e abril de 1991 (vencimento básico ou remuneração integral)

Ratio Decidendi

Conheceram-se em parte dos agravos interpostos quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC e, nas partes conhecidas, negaram-lhes provimento: o Tribunal de origem decidiu corretamente que a legitimidade ativa dos exequentes se mantém em razão da substituição processual exercida pelo SINDSEFAZ; a execução não se estende automaticamente até a atualidade por conta da alteração normativa operada pela Lei Estadual n. 6.317/1991, sendo necessário verificar se e quando as perdas reconhecidas no título coletivo foram absorvidas pelos reajustes posteriores, sempre preservando o princípio da irredutibilidade de vencimentos; para o período de março de 1990 a abril de 1991 não há base legal suficiente...

Court Disposition

Conheço dos Agravos interpostos para conhecer em parte de ambos os Recursos Especiais, apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, e, nas partes conhecidas, negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.