REsp 2118299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos capazes de sustentar o decisum, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e, mesmo superados os óbices sumulares, a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios e cláusulas de acordo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Manoela Marroni Daniels; Apelante (trf5): Nauro Luiz Cassai Marroni; Autor / Exequente Originário: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal; Executada / Ré: União; Litisconsorte: Silvia Helena de Alencar Felismino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Pedido De Habilitação, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Princípio Da Não Surpresa, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Pedido De Habilitação Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Princípio Da Não Surpresa Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Manoela Marroni Daniels

Agravante / Recorrente

Nauro Luiz Cassai Marroni

Apelante (trf5)

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal

Autor / Exequente Originário

União

Executada / Ré

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos capazes de sustentar o decisum, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e, mesmo superados os óbices sumulares, a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios e cláusulas de acordo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática e o acórdão recorrido.