AREsp 2520989 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Servidor Público, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Precedentes Qualificados, Limitação Temporal (iac Nº 18.193/2018)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Servidor Público Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Precedentes Qualificados Limitação Temporal (iac Nº 18.193/2018)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de novo julgamento pelo tribunal de origem para suprir omissões
  3. 3 aplicação de precedentes qualificadas (Temas repetitivos) e limitação temporal do IAC nº 18.193/2018