AREsp 2695463 - DECISAO

AREsp 2695463 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas (preclusão da aferição da legitimidade e abrangência do sindicato em relação ao cargo da recorrente), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o tribunal de origem reaprecie as omissões indicadas.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA DOS SANTOS AL MEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Sindicato Apontado Como Mais Específico: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARIA DOS SANTOS AL MEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato Apontado Como Mais Específico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão/doença de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preclusão da aferição da legitimidade ativa em razão da individualização e homologação do crédito na liquidação coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva diante de sindicato mais específico

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas (preclusão da aferição da legitimidade e abrangência do sindicato em relação ao cargo da recorrente), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o tribunal de origem reaprecie as omissões indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração (fls. 275-297)
  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas