AREsp 2617055 - DECISAO

AREsp 2617055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo essa alegação rejeitada por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJRN; no mérito, o Tribunal entendeu que a execução estava suficientemente individualizada nos autos, que o Município deixou de impugnar...

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Parties
Recorrente: Município de Natal; Recorrido: SINSENAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Habilitação E Liquidação Prévia
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Habilitação E Liquidação Prévia

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Parties

Município de Natal

Recorrente

SINSENAT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade do RE 677.156/STF e dos EREsp 1705018/DF e 1.705.018/DF (Tema 482 do STJ) ao caso concreto
  3. 3 necessidade de prévia habilitação e liquidação individual antes do cumprimento da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo essa alegação rejeitada por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJRN; no mérito, o Tribunal entendeu que a execução estava suficientemente individualizada nos autos, que o Município deixou de impugnar tempestivamente os valores (hipótese que ensejaria discussão sobre excesso de execução), configurando preclusão, e que não houve ofensa às normas do CPC apontadas, pelo que negou provimento ao recurso especial na parte conhecida; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária caso já tenham sido fixados em instância originária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.